Questão
ID 3023240Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.