Questão
ID 3023237Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: