Questão 3023237

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023237

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá


Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;

(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e

(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:

Alternativas da questão 3023237
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