Questão
ID 3023221Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Qual tipo de responsabilidade NÃO depende de se provar dolo ou culpa do agente?