Questão
ID 3023206Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.