Questão 3023204

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

Alternativa A:
Vendas a varejo de óleo diesel.
Alternativa B:
Propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa C:
Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Alternativa D:
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

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