Questão
ID 3023202Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas do Município.
I - O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.
II - O TCM é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes.
III – Atualmente, no Brasil, existem 26 Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dois Tribunais de Contas do Município (TCM).