Questão 3023194

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa


Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

Alternativas da questão 3023194
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