Questão 3023191

Os deputados deverão aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios compete à Câmara dos Deputados.

A aprovação do procurador‑geral da República deverá ser submetida previamente à Câmara dos Deputados.

Os deputados deverão fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.