Questão 3023166

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

Alternativa A:
É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.
Alternativa B:
Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.
Alternativa C:
A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.
Alternativa D:
A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa E:
A decisão só é recorrível por ação rescisória.