Questão 3023161

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é

Alternativa A:
constitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.
Alternativa B:
inconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.
Alternativa C:
constitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.
Alternativa D:
nconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário
Alternativa E:
inconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.

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