Questão 3023156

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023156

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considere as medidas abaixo listadas:

I- obrigação de permanência em localidade determinada.

II- intervenção nas empresas de serviços públicos.

III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?