Questão
ID 3023147Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Podemos afirmar ser de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: