Questão 3023135

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023135

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
Alternativa B:
A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Alternativa C:
O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
Alternativa D:
O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.
Alternativa E:
O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.