Questão 3023134

O direito à educação é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino considerados prerrogativas não essenciais.

O direito ao trabalho não inclui a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme a legislação trabalhista brasileira.

O direito à saúde é um dever do Estado, mas não inclui a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à moradia foi incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, ampliando o espectro da função social do Estado.