Questão 3023133

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fumssar - Santa Rosa

À luz do disposto na Lei nº 9.868/1999, não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF o(a):

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