Questão 3023131

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Considere que Amauri, vereador do Município X, deseja editar uma proposição normativa que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco, pois constantemente recebe reclamações dos munícipes que a agências bancárias estão lotadas e sem ar condicionado. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
por tratar de direito do consumidor, a matéria deverá ser disciplinada por meio de emenda à lei orgânica do município, votada em turno único.
Alternativa B:
Amauri deverá propor uma medida provisória regulando o assunto, dado o número de reclamações dos munícipes e o rito abreviado da espécie normativa.
Alternativa C:
a matéria é de competência legislativa do Município, por se enquadrar em interesse local.
Alternativa D:
Amauri deverá propor uma emenda à lei orgânica do município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e promulgada pelo Prefeito.
Alternativa E:
em face da matéria, Amauri deverá propor a edição de uma lei complementar, a qual depende da aprovação de pelo menos dois terços dos membros da câmara municipal.

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