Questão 3023121 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 3023121

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de imposto que incide regularmente sobre empresas privadas, é correto afirmar que a eventual concessão da pretendida imunidade tributária seria

Alternativa A:
constitucional, pois os entes federados estão impedidos de exigir impostos de qualquer empresa estatal, independentemente do tipo de atividade por ela exercida.
Alternativa B:
inconstitucional, independentemente do tipo de atividade por ela exercida, tendo em vista que se constituiria em violação ao princípio da isonomia tributária.
Alternativa C:
constitucional, com base na imunidade tributária recíproca, desde que ela exerça atividade de prestação de serviço público, ainda que não exclusivo do Estado.
Alternativa D:
inconstitucional, ainda que as empresas estatais sejam prestadoras de serviços públicos, se elas exigirem cobrança de tarifa de seus usuários.
Alternativa E:
constitucional, para empresas públicas, e inconstitucional, para sociedades de economia mista, independentemente do tipo de atividade por elas exercida.

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Questão 3023121

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