Questão
ID 3023120Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Conquista
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.
II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.
III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.
Assinale