Questão
ID 3023115Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá
A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que: