Questão
ID 3023104Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Considere os agentes públicos listados a seguir:
1. Governador;
2. Vice-Governador;
3. Secretários de Estado;
4. Deputados Estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, deve lei de iniciativa da Assembleia Legislativa fixar os subsídios das autoridades indicadas