Questão 3023099

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023099

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul

Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Diante disso, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Constituição Federal acerca desses direitos.

Alternativa A:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa B:
A idade mínima de 30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
Alternativa C:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
Alternativa D:
São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Alternativa E:
É permitida aos partidos políticos a organização paramilitar.

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