Questão
ID 3023096Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete