Questão 3023081

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023081

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.
Alternativa B:
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.
Alternativa C:
É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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