Questão 3023080 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 3023080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

Alternativa A:
somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
Alternativa B:
não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
Alternativa C:
pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
Alternativa D:
pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
Alternativa E:
somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

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Questão 3023080

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