Questão
ID 3023078Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Paraíso
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional: