Questão 3023073

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.