Questão 3023072

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.

Alternativa A:
A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.
Alternativa B:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.
Alternativa C:
A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.
Alternativa D:
É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.