Questão 3023067

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023067

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraí

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.

III. Os tribunais de exceção são permitidos.

Quais estão corretas?