Questão 3023058

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto quando houver reconhecimento em decisão administrativa fundamentada de necessária uniformização entre os vencimentos do cargo no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme dispuser a lei.

o limite de vencimentos de procurador municipal é o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo.

é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio de previdência social e de remuneração de cargo público em comissão de livre nomeação e exoneração.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo