Questão 3023054

Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.

II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.

III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.

IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.

Está correto o que se afirma apenas em