Questão 3023050

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023050

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual:

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares.
Alternativa B:
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita ou fixação da despesa, como regra geral.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para contratação de operações de crédito.