Questão 3023049 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 3023049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

Alternativa A:
A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.
Alternativa B:
A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.
Alternativa C:
A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
Alternativa D:
A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
Alternativa E:
A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.

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