Questão
ID 3023048Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é