Questão 3023035

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);

• Supremo Tribunal Federal (STF);

• Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Código Tributário Nacional (CTN);

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional

I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;

II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;

III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em