Questão 3023025

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023025

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Paraíso

Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

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