Questão
ID 3023018Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Constituição Federal, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete