Questão 3023010

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.
Alternativa B:
Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.
Alternativa C:
A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.
Alternativa D:
A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 3023010

Continue estudando na plataforma