Questão 3022999

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União.

II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa.

III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Quais estão corretas?