Questão 3022992

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022992

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Sobre as Súmulas referentes ao Direito Constitucional, assinale a alternativa errada.

Alternativa A:
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Alternativa C:
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Alternativa D:
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Alternativa E:
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.