Questão 3022988

As unidades de controle interno de cada Poder devem avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, cabendo exclusivamente ao Tribunal de Contas União (TCU) verificar a legalidade dos atos de pessoal.

O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, inclui a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a entidades públicas ou privadas, mas a análise de convênios está fora dessa competência.

A cooperação entre os sistemas de controle interno e o TCU não é prevista expressamente na Constituição, de modo que o apoio mútuo pode restringir a efetividade do controle externo, gerando sobreposição de funções.

Os responsáveis pelo sistema de controle interno que tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades têm o dever de dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

É do TCU a competência para sustar, diretamente, contratos administrativos considerados irregulares.