Questão
ID 3022984Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
Qual é o órgão responsável por regular e fiscalizar os tributos municipais, conforme previsto na Constituição Federal?