Questão 3022974

Direito Internacional · 2025

Questão

ID 3022974

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraisópolis

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:

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