Questão 3022968

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022968

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Viamão

De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:

Alternativa A:
30% (trinta por cento) no primeiro ano; 35% (trinta e cinco por cento) no segundo ano; e 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano.
Alternativa B:
40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano; e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano; e 25% (vinte e cinco por cento) no terceiro ano.
Alternativa D:
60% (sessenta por cento) no primeiro ano; 20% (vinte por cento) no segundo ano; e 20% (vinte por cento) no terceiro ano.
Alternativa E:
70% (setenta por cento) no primeiro ano; 15% (quinze por cento) no segundo ano; e 15% (quinze por cento) no terceiro ano.

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