Questão 3022960

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré

No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
Alternativa B:
compete à União executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
Alternativa C:
o Poder Público estadual poderá exigir do proprietário do solo urbano subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Alternativa D:
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.