Questão 3022952

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.
Alternativa B:
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.
Alternativa C:
A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.
Alternativa D:
O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.

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