Questão
ID 3022938Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que: