Questão 3022935

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022935

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

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