Questão 3022933

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022933

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.

Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

Alternativa A:
legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
Alternativa B:
inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
Alternativa C:
constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Alternativa D:
constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
Alternativa E:
constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

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