Questão 3022925

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022925

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul

Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complementar:

I. Finanças Públicas.

II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?