Questão 3022921

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Dentre as possíveis normas a serem elaboradas pelo Congresso Nacional estão os decretos legislativos e as resoluções.
Alternativa B:
As Assembleias Legislativas Estaduais são legitimadas a propor Emendas à Constituição Federal, obedecidas certas condições.
Alternativa C:
A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa D:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.